Empresas aceitam vigilância dos EUA: o que pode estar por trás?

Da Folha de São Paulo, 09.06.2013.

As maiores companhias de internet reagiram mal quando autoridades do governo dos Estados Unidos foram ao Vale do Silício, na Califórnia, lhes cobrar meios facilitados para acessar dados de usuários, como parte de um programa de monitoramento. No fim, porém, a maioria cooperou ao menos um pouco com a Casa Branca.

Dentre as grandes empresas, o Twitter se recusou a colaborar, mas outras foram mais receptivas. De acordo com participantes dessas negociações, a lista das que aceitaram conversar inclui Google, Microsoft, Yahoo, Facebook, AOL, Apple e Paltalk. Elas foram legalmente requisitadas a compartilhar seus dados com base na Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (Fisa, em inglês).

Repassar informações em cumprimento à Fisa é uma obrigação legal, mas facilitar o trabalho do governo em obter dados não o é. Por isso, o Twitter pôde se recusar a cooperar de forma mais ampla.

Em pelo menos dois casos, no Google e Facebook, uma das propostas discutidas era criar uma versão digital dos escritórios onde as empresas guardam suas informações sigilosas, geralmente em grandes servidores. Por meio desses portais, o governo pediria os dados e as companhias os forneceriam.

Esses episódios se chocam com a posição oficial das empresas. "O governo americano não tem acesso direto ou uma porta dos fundos' para obter informação armazenada em nossos servidores", disse o executivo-chefe do Google, Larry Page, em uma nota divulgada anteontem. "Nós fornecemos dados de usuários ao governo apenas em cumprimento à lei".

Comunicados de Facebook, Microsoft, Yahoo, Apple, AOL e Paltalk seguiam o mesmo argumento. Mas, em vez de uma "porta dos fundos" para acessar os servidores, as companhias foram essencialmente requisitadas a fazer uma caixa postal fechada e dar a chave ao governo, segundo os envolvidos nas negociações. O Facebook, por exemplo, elaborou um sistema nesse formato para o pedido e a coleta de dados por parte das autoridades.

A existência dessas negociações revela como as companhias de internet, cada vez mais no centro da vida privada dos cidadãos, se relacionam com agências de espionagem, interessadas em seu vasto acervo de e-mails, vídeos, conversas on-line, fotos e conteúdos de pesquisa. O diálogo ilustra a forma intrínseca como governo e empresas de tecnologia trabalham juntos.

As negociações se estenderam nos últimos meses. O general Martin Dempsey, chefe do Estado-Maior Conjunto dos EUA, foi ao Vale do Silício para se reunir com executivos do Facebook, do Google, da Microsoft e da Intel.

Apesar de que o propósito oficial fosse discutir o futuro da internet, as conversas também abordaram como as companhias poderiam colaborar com o governo em seu esforço de coletar dados para operações de inteligência.

Cada uma das nove companhias que tiveram suas bases de dados interceptadas pelo governo afirmou que não tinha conhecimento de um programa da Casa Branca destinado a tal tarefa.

VIGILÂNCIA EM ALTA

Os pedidos com base na Fisa podem variar de solicitações sobre um usuário específico a uma vasta gama de dados, como um acervo de pesquisas sobre um determinado termo em mecanismos de busca. No ano passado, o governo fez 1.856 requerimentos amparados nessa lei, um aumento de 6% em relação a 2011.

Num caso recente, a Agência Nacional de Segurança (NSA) se valeu da Fisa para enviar um agente à sede de uma empresa de tecnologia para monitorar um suspeito de um ciberataque, de acordo com um advogado da companhia. O oficial instalou um programa do governo nos servidores e trabalhou no escritório por várias semanas, transferindo informações para um laptop da NSA.

Notícia originalmente publicada em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/113095-empresas-aceitaram-vigilancia-dos-eua.shtml

Meu Comentário - Esse precedente aberto nos EUA é sintomático. No momento em que oficialmente se noticia que um governo consegue acesso a dados dos cidadãos, acende um alerta para o controle sobre a vida e o próprio direito à individualidade. Não se trata apenas de se falar sobre questões relacionadas à segurança nacional, mas do uso político dessas informações. Quem pode garantir que o governo norte-americano e outros - que depois podem aproveitar esse exemplo e também solicitar o mesmo- utilizarão os dados exclusivamente para finalidades de identificar criminosos?

O risco de se dar acesso irrestrito aos governos de dados de pessoas físicas é a intenção que pode nortear essa vigilância. Ninguém estará a salvo de interesses comerciais, ideológicos e até religiosos para se fazer uma devassa nos dados online que, em primeira instância, deveriam pertencer apenas a quem é dono dos perfis e contas de e-mails e redes sociais. Evidentemente que, na hipótese de suspeitas fundamentadas de crimes, não deve haver impedimentos legais para se buscar essas informações. 

Mas será que o bom senso vai prevalecer? Quem vai controlar isso?

Hoje há perseguições realizadas por motivos comerciais, ideológicos e religiosos em todo o mundo. Quem tem acesso a dados estratégicos pode, com muita facilidade, impedir que um determinado grupo de pessoas, por exemplo, continue a se reunir em liberdade por não ter necessariamente o mesmo pensamento do governo vigente. E o pior: isso poderá ser feito em nome do combate ao terrorismo e em favor da segurança nacional.

Uma das premissas do ser humano, inclusive, amparada biblicamente, é a liberdade de crer ou não crer e do livre pensamento. Esse passo dado nos EUA é um risco indireto para essa liberdade. 

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Na ONU, alerta de presidente dos EUA contra os opositores

Agência Reuters, 25.09.2012.
Originalmente publicada em http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRSPE88O0AL20120925


O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, pediu nesta terça-feira aos líderes mundiais que acabem com a intolerância e a violência que levaram recentemente à morte do embaixador norte-americano na Líbia, e também alertou o Irã de que fará o que for necessário para impedir que o país desenvolva armas nucleares.

Em 30 minutos de discurso à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, Obama novamente defendeu o fim do regime de Bashar al-Assad na Síria, após 18 meses de guerra civil, mas sem dizer como isso poderia acontecer. Tampouco ofereceu novas ideias para solucionar o conflito entre israelenses e palestinos.

O presidente, que disputa um novo mandato dentro de seis semanas, começou e encerrou seu discurso evocando o embaixador Christopher Stevens, morto com três outros funcionários neste mês durante um ataque ao consulado norte-americano em Benghazi, na Líbia, realizado por uma multidão indignada com um filme anti-islâmico feito nos Estados Unidos.

"Hoje, devemos afirmar que nosso futuro será determinado por gente como Chris Stevens, e não por seus assassinos", disse Obama. "Hoje, devemos declarar que essa violência e essa intolerância não têm lugar entre as nossas Nações Unidas".

O filme semiamador, que mostrava o profeta Maomé como mulherengo, tolo e abusador de crianças, provocou protestos contra o Ocidente em dezenas de países islâmicos. Obama voltou a criticar o vídeo, que chamou de "rude e repugnante", mas defendeu o direito à livre expressão.

"A arma mais forte contra o discurso odioso não é a repressão, é mais discurso --as vozes da tolerância que se mobilizam contra a intolerância e a blasfêmia", disse Obama, que citou a necessidade de "tratar honestamente das tensões entre o Ocidente e o mundo árabe" em seu processo de democratização.

Ele disse que não espera a concordância de todos, mas que é "obrigação de todos os líderes em todos os países se manifestar incisivamente contra a violência e o extremismo. Não há discurso que justifique a violência insensata."

"Como presidente do nosso país, e como comandante-em-chefe das nossas forças militares, aceito que as pessoas me chamem de coisas horríveis todos os dias, e sempre defenderei seu direito de que o façam", acrescentou Obama, sendo respondido com aplausos e alguns risos.

Meu comentário: Em outros jornais,como o The Washington Post, é possível perceber que o discurso do presidente norte-americano é obviamente duro contra a violência que não tem qualquer justificativa mesmo. É importante, porém, analisar que os EUA voltam a falar abertamente contra todos os que de alguma maneira se opõem ao seu modo de agir nas questões mundiais e que se tornam, de certa forma, obstáculos aos intentos estadunidenses. 
Essa postura de Obama, já demonstrada por seus antecessores, pode ser um posicionamento bastante contundente contra os que de alguma maneira contrariam aquilo que os EUA entendem que seja o melhor para o planeta em várias questões. E isso é perigoso, pois se constitui, em certa medida, no caminho para uma intolerância, também, a quem tem uma visão diferente.
Volto a dizer que a violência praticada por extremistas contra autoridades norte-americanas é inadmissível, porém esse caos já instalado entre parte do Oriente e parte do Ocidente dá espaço para uma tentativa dos EUA liderarem os países da ONU em uma cruzada contra todos os que não pensarem ou agirem conforme a orientação norte-americana. A longo prazo, outras imposições poderão vir a partir desse tipo de postura. E darão espaço para que o contraditório não exista e qualquer grupo ou movimento não aprovado pelos ditames norte-americanos seja rechaçado imediatamente. Perigoso à vista com esse tipo de discurso...tão ruim quanto a intolerância religiosa. 

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Desrespeito de religiosos ortodoxos na Ucrânia

Do blog Criacionismo.

Membros da Igreja Adventista foram hostilizados e amaldiçoados na Ucrânia pela igreja tradicional do país, a Igreja Católica Ortodoxa. Apesar de a Ucrânia ser um país de considerável liberdade religiosa, os adventistas estavam em um pequena tenda, divulgando materiais do canal de TV Novo Tempo e entregando livros, revistas e folhetos a quem quisesse recebê-los, quando uma procissão se dirigiu até eles e os líderes religiosos jogaram água benta, amaldiçoando os adventistas e dizendo que os destruiriam se não parassem com aquilo. Oremos pelos adventistas da Ucrânia e por nós mesmos, pois isso é apenas uma pequena amostra do que vai acontecer logo, em escala global. (Colaboração: Fernando de Andrade)



Nota: O pastor brasileiro adventista Jonathan Conceição, que vive na região, me falou que "isso foi na região da Kriméia no sul da Ucrânia. E olhe que a Ucrânia é o país com maior liberdade religiosa em nossa Divisão". Esse tipo de situação, embora eu não tenho apurado todas as circunstâncias da ação, pode ser enquadrada em um tipo de intolerância que vai contra o que os próprios ortodoxos, em outras partes do planeta, dizem quando falam de união. O vídeo é forte, mas evidentemente é preciso analisar bem o que está por trás disso, que contexto há por trás desse episódio. Uma coisa, no entanto, está bem clara: há um claro desrespeito ao que os religiosos da Igreja Adventista ali estavam fazendo e, independente de qualquer argumento, respeito é algo que está na Bíblia Sagrada, especialmente ao que não concordo com o mesmo ponto de vista. E esse tipo de reação demonstra que alguns princípios bíblicos são simplesmente passados por alto quando o que está em jogo é a tradição ou a vontade de um determinado grupo religioso. Perigoso e lamentável esse tipo de acontecimento nos dias de hoje.

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Sistema de vigilância global: qual o objetivo?

Artigo assinado por Valério Cruz Brittos e Jéssica M. G. Finger que são, respectivamente, professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos; e graduanda do Curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda na mesma instituição.

Originalmente publicado em http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed691_o_sistema_echelon_de_vigilancia_global

Em 2000, parte do Parlamento Europeu esteve reunido para discutir e votar a favor da realização de um relatório que procurava analisar e compreender uma prática que vinha sendo realizada por alguns países ao redor do globo, desde o final da Segunda Guerra Mundial, de captura de dados planetariamente. O chamado sistema Echelon de escuta e vigilância global fora aí pela primeira vez alvo de especulações de fontes oficiais. O estímulo para a investigação vinha da constatação, cada vez mais segura, de que cinco países – Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia – estavam utilizando sistemas de interceptação de satélite para não somente apurar dados militares e de segurança nacional, mas, muito provavelmente, para ter vantagem econômica sobre outros países ou empresas, assim como coletar qualquer espécie de informação que lhes fosse útil, inclusive de civis.

Isto remete à questão dos dados captados por um sistema midiático que se espalha em todos os cantos e sobre tudo. Nessa situação, muitos deputados nem mesmo se mostravam inteirados a respeito da existência de tal sistema, situação que não surpreende, visto que o sistema é operado por agências de inteligência e seguridade, permanecendo no quadro dos assuntos escusos dos governos envolvidos. O panorama, contudo, não pareceu mudar muito, mais de 10 anos depois. Os governos não têm interesse de propagação desse conhecimento e muitos cidadãos são céticos ao depararem com essa possível realidade, indagando-se de que maneira o sistema poderia, de fato, interferir em sua vida privada. Não obstante, muitos ignoram que a simples existência de um sistema dessa natureza, utilizado também em escuta e vigilância de civis, já estará interferindo em seus direitos de privacidade e democracia.

As estações de monitoração

Diversas estações terrestres equipadas e construídas para tal fim compõem o sistema Echelon. São pelo menos 11 estações reconhecidas e expostas no relatório da União Europeia, mas é grande a probabilidade de existirem outros postos que operam com a mesma finalidade. Elas estão construídas e posicionadas de forma estratégica ao longo de quatro continentes – Europa, América, Ásia e Oceania –, visando a facilitar a comunicação com os diversos satélites que orbitam a exosfera, compondo um quadro de monitoração de alcance global. Estas estações estão, desde 1980, equipadas com antenas capazes de captar sinais de comunicação via Intelsat. Trata-se do primeiro sistema mundial de comunicação por satélite que pode interceptar qualquer espécie de informação que trafegue no globo, seja por meio da internet, do rádio, de e-mails, telefones, fax ou telex. Ou seja: o sistema não trabalha apenas para a monitoração de satélites, mas também de cabos e ondas de rádio.

Sendo a massa de comunicações efetuadas diariamente ao redor do globo gigantesca, o esforço necessário para filtragem da informação deve ser proporcional. Dessa maneira, mecanismos e sistemas de busca foram desenvolvidos para otimizar o trabalho. Nicky Hager, jornalista neozelandês que estudou o sistema e relatou sua pesquisa no livro Secret Power, New Zealand's Role in the International Spy Network(ainda sem tradução para o português), conta que o sistema Echelon trabalha segundo uma lógica de filtragem que seleciona mensagens que contenham palavras-chave pré-determinadas, que compõem o chamado Echelon Dictionary. As palavras podem tanto ser nomes e localidades, quanto assuntos específicos ou qualquer outra questão que seja do interesse dos grupos que operam o sistema.

Dessa maneira, tarefas são distribuídas entre as estações de monitoração. Há certos postos que interceptam satélites específicos, o que depende de suas posições geográficas. Por exemplo, uma estação de Waihopai, na Nova Zelândia, monitora satélites Intelsat localizados sobre o Pacífico, e outra de Sugar Grove, nos EUA, intercepta comunicações que estão sobre o Atlântico. Contudo, palavras-chave de interesse exclusivo de algum dos países, mesmo que a interceptação seja feita em estação fora de seu território, não serão reveladas às estações que a interceptarem. Destarte, é possível afirmar que o modus operandi é engendrado de forma a ser quase automático, visto que é todo processado e realizado através de computadores, mantendo o sigilo absoluto de tudo o que é procurado e encontrado.

Atividades, comportamento e preferências

Agora vem a pergunta: isso é legal, se todos têm direito à privacidade, em Estados que prezam pela democracia e a liberdade de expressão? O que a Constituição europeia aponta é que, em relação à circulação livre de dados e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações, não é aplicado em caso de tratamento de informações ou atividades que tangem a defesa e segurança pública, incluindo o bem-estar econômico do Estado. Ou seja, constitucionalmente o Echelon não infringe as leis de direito, se aplicado a situações de segurança de Estado, uma definição por si só controversa. Sabe-se, contudo, que são os mesmos satélites que carregam informações de interesse do Estado, de empresas e companhias de natureza econômica competitiva e de civis que utilizam qualquer plataforma de comunicação tecnológica, estando a sua interceptação a alguns cliques de distância.

Como saber, então, se a utilização do sistema é, de fato, voltada apenas para a segurança? Utilizada de maneira irregular, essa tecnologia pode pôr em perigo a liberdade que cada indivíduo tem de se expressar e se posicionar contra ideias pré-estabelecidas, ou de fomentar qualquer espécie de movimentação que aja contra a “máquina”, pois todos os seus movimentos passariam a ser vigiados e as transgressões, punidas. Seria mais uma engrenagem da sociedade disciplinar que rastreia, detecta, castiga e corrige. Essa discussão também traz à tona questionamentos a respeito da tecnologia em geral, que estão presentes de forma massiva e modeladora nas sociedades atuais. O nível de exposição que possibilitam é gigantesco, facilitando o rastreamento de atividades, padrões de comportamento e preferências gerais. A questão é que os mecanismos estão dispostos. Só resta saber exatamente para que.

Nota: Sistemas de vigilância global não são novidade, pois há vários anos esse tipo de tecnologia tem interessado a muitos governantes por motivos nunca totalmente esclarecidos. O que parece curioso é que sorrateiramente esses sistemas são testados atualmente pelos governantes com a ideia de centralizar informações e, de alguma maneira, armazenar informações dos cidadãos. Mas com que intenção? Essa é a mesma pergunta que as articulistas acima fizeram?

O comprometimento da direito à privacidade abre um precedente enorme para outras perdas de liberdade, o que inclui certamente a de crença ou expressão religiosa. Até que ponto se pode pensar que uma crença é verdadeiramente livre se os cidadãos que professam determinado pensamento religioso têm seus diálogos e conceitos monitorados por serviços oficiais? 

Recebi alguns e-mail sobre um vídeo a respeito de um suposto microchip obrigatório que o governo dos Estados Unidos estaria querendo lançar em março de 2013 com a finalidade de monitorar as pessoas que utilizam o sistema de saúde público. Há alguns documentos que parecem aludir a isso, mas, como não concluí minha pesquisa mais aprofundada acerca desse material, não irei publicar nada mais a respeito. Se for um instrumento para controle é igualmente perigoso, pois pode, no médio prazo, servir de instrumento para um controle sobre o que pensam e fazem as pessoas, incluindo no campo religioso.

Jesus advertiu profeticamente que haveria perseguições a cristãos que fielmente se mantivessem ao Seu lado nos dias finais desse mundo. Isso está registrado com exatidão nos evangelhos. Não sou alarmista e nem quero fazer um terrorismo escatológico aqui, mas vejo com preocupação mecanismos para vigilância dos cidadãos. A que se presta tudo isso? E por que os motivos para essas sistemáticas existirem não são declarados de uma maneira mais franca? Questionamentos que permanecem e que põem em xeque o direito à privacidade. 

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Obama assina lei que legaliza detenção indefinida

31.12.2011.
Originalmente publicada em http://www.aclu.org/blog/national-security/president-obama-signs-indefinite-detention-law - pela Associação Norte-Americana de Direitos Civis.

O presidente Obama assinou, no Havaí, onde passa os feriados de fim de ano[1], a National Defense Authorization Act (NDAA) [Lei de Autorização da Defesa Nacional][2]. Com a sanção do presidente, os militares norte-americanos aproximam-se ainda mais de poder prender e manter presos quaisquer cidadãos por tempo indefinido, dentro e fora dos EUA.

Como se sabe, a Casa Branca havia ameaçado vetar uma versão anterior dessa lei, mas mudou de ideia logo depois de o Congresso ter aprovado a versão agora sancionada. Embora o presidente Obama tenha distribuído uma declaração, em que diz que tem “sérias reservas” sobre o conteúdo da nova lei, a declaração só se aplica ao seu governo, e de modo algum afetará o modo como a lei será interpretada por outros governos que venham depois desse.

Durante o governo Bush, o mesmo princípio que agora está próximo de ser convertido em lei nos EUA, para prender e manter sob custódia militar quaisquer cidadãos, sem processo e sem qualquer acusação formalizada, foi usado até para prender cidadãos norte-americanos em território dos EUA. Muitos, no Congresso, dizem hoje que a nova Lei de Prisão Indefinida pode ser usada para a mesma finalidade.

A Associação Norte-Americana de Direitos Civis, ACLU, entende que qualquer tipo de prisão militar, de cidadãos norte-americanos ou quaisquer outros,, é inconstitucional e ilegal nos EUA, mesmo depois de aprovada a Lei de Prisão Indefinida. Além disso, a autoridade que a nova lei dá a militares norte-americanos viola a legislação internacional, porque não se limita a autorizar a prisão de combatentes capturados em contexto de guerra, como exigem as leis internacionais.  

Desaponta-nos muito que o presidente Obama tenha assinado essa lei, em momento que seu governo já enfrenta processos em vários pontos do mundo, por prisões ilegais. Felizmente, os EUA são governados por três poderes, e a palavra final sobre a extensão do poder de prender cidadãos caberá à Suprema Corte. Mas o Congresso e o Presidente também têm o dever de desfazer a confusão que criaram, para impedir que todos os cidadãos, nos EUA e em todo o mundo, passem a viver sob o medo de que o atual ou qualquer futuro presidente dos EUA dê mau uso ao poder que a Lei de Detenção Indefinida lhes outorgue.

A Associação Norte-Americana de Direitos Civis (ACLU) combaterá em todo o mundo a Lei de Detenção Indefinida, por todos os meios e em todos os fronts, nos tribunais, no Congresso e internacionalmente.

Nota: A manobra governamental norte-americana no sentido de aprovar uma lei marcial é justificada, como sempre, dentro de um conceito geral de combate ao terrorismo mundial. Ou seja, em nome do direito do governo combater terroristas, inclusive em seu próprio território, aprova-se lei que efetivamente pode levar a algumas situações bem claras:

(1) Os critérios para definição de quem efetivamente é um suspeito de terrorismo são bastante amplos e questionáveis, portanto, é praticamente certo que excessos e erros serão cometidos nesse processo de julgamento informal.
(2) É instalada uma cultura de oficialização do cerceamento das liberdades individuais na medida em que todo o cidadão passa a conviver com o medo de ser fiscalizado, autuado e até responsabilizado criminalmente caso se enquadre no que o governo entenda que é terrorismo. 
(3) Consequentemente esse tipo de lei abre espaço para que toda e qualquer manifestação futura, ideológica, filosófica ou religiosa, que contrarie os interesses do governo e dos poderes que mandam no planeta, sejam combatida dentro dos rigores da lei. Ou seja, expressar-se acerca de conceitos que não sejam exatamente aqueles defendidos pelo governo pode se tornar algo extremamente perigoso e digno de punição.
Em resumo, vejo com péssimo olhos iniciativas como essa, embora entenda que, segundo a Bíblia Sagrada, as liberdades individuais tão propagadas no passado pelo EUA (antigo berço da democracia e do respeito aos direitos humanos, inclusive os religiosos) começam a perder força em nome de um ódio a tudo que está embaixo de um enorme guarda-chuva chamado "terrorismo".
Abaixo, reportagem em inglês da TV Al Jazeera, do Catar, sobre o tema.

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Escola suspende oração após reclamações de pais

Foto produzida por Correio Braziliense

Correio Braziliense Web, 20.08.2011.
“Papai do Céu, eu agradeço.” Os agradecimentos são encerrados com a expressão “amém”. O ato religioso desencadeou uma polêmica entre pais de alunos entre 3 e 5 anos do Jardim de Infância da 404 Norte. A tradição existe há 47 anos, mas foi interrompida na última segunda-feira, após uma denúncia na Ouvidoria da Secretaria de Educação do DF. De um lado, estão pais que defendem o momento de gratidão. Do outro, os que alegam a laicidade do Estado e afirmam que a religião deve ser tratada de forma facultativa, a partir do ensino fundamental. A Secretaria de Educação garante que as escolas públicas devem abordar os valores humanos, sem focar em religião.

Segundo a diretora da escola, Rosimara Albuquerque, o momento da acolhida é feito no início do turno escolar. A finalização ficava por conta de um aluno fazendo os agradecimentos. “Eles faziam orações espontâneas e relatavam os agradecimentos a Deus, com a religiosidade que traziam de casa. Mas isso estava ofendendo alguns pais e alunos”, contou a diretora. Há seis anos como gestora da escola, Rosimara garante que essa é a primeira vez que o momento religioso é questionado. “Todos sempre adoraram, mas esse ato não ocorre desde segunda-feira. Agora, queremos entrar em um consenso de acordo com o que estabelece a lei”, disse.

Conforme a Secretaria de Educação, os 180 pais do Jardim de Infância da 404 Norte se dividem em ateus, budistas, politeístas e cristãos. Oito deles defendem o fim da atividade com teor religioso dentro da escola. “As crianças têm entre 3 e 5 anos. Será que esse é o momento de lidar com isso dentro da escola?”, questiona Heliane Batista Carvalho, 40 anos, mãe de um menino de 4 anos. A radialista conta que o filho canta músicas com o nome de Jesus. “Ele aprendeu na escola. Tenho o direito e a prerrogativa de o meu filho ter educação religiosa apenas familiar” afirma.

Para o secretário adjunto de Educação, Erasto Fortes, a atitude do jardim de infância infringe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). “A legislação é muito clara, em que acolhe o ensino religioso como matéria facultativa, com início nos ensinos fundamental e médio. As escolas de ensino público não podem fazer nenhuma atividade religiosa obrigatória a todos os alunos”, informou.

A psicóloga Márcia Bandeira de Souza Rocha, 34 anos, estudou no Jardim de Infância da 404 Norte há 30 anos. Hoje, o filho dela, Miguel Rocha, 4, aprende no mesmo lugar. A criança está matriculada na escola há dois anos e sempre participou dos momentos religiosos. “É uma hora de pausa para dividir sentimentos de proteção, amor e carinho. A escola é um ambiente de socialização entre as crianças, que são de todas as religiões e culturas”, conta.

A psicóloga está responsável por colher assinaturas para um abaixo-assinado, pelo qual os pais reivindicam a permanência da oração na entrada das crianças; a continuidade das festas cristãs, como Natal e Páscoa; e também o ensino de músicas que falam de Deus. O documento conta com 110 assinaturas. Na próxima semana, uma reunião com os pais, os funcionários da escola e representantes da Regional de Ensino deve decidir o futuro do momento de agradecimento do Jardim de Infância da 404 Norte.

Exigências
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O artigo 33 determina que "o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo". A lei diz ainda que, para definir os conteúdos do ensino religioso, os sistemas de ensino devem ouvir entidades civis, constituídas pelas diferentes denominações religiosas.

Nota: Realmente, essa interpretação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi bastante abrangente e considerou a oração diária com os pequenos alunos como ensino religioso. Entendo e respeito a opinião dos pais que destacam o respeito à liberdade de crença, mas talvez a atitude não precisasse ser tão incisiva. Não me parece, de forma alguma, aula de ensino religioso o que era praticado na escola citada. Dá a impressão de ser um momento em que os alunos espontaneamente faziam orações e, os que não foram assim ensinados, certamente não sofriam qualquer coação ou obrigatoriedade de exercer prática religiosa.
Agora é inegável que a religião faz parte da cultura de qualquer povo e não pode ser simplesmente negada ou desprezada. Que as escolas públicas, então, criem algum mecanismo de ensinar valores morais aos estudantes, pois isso está em grande falta, não apenas nos estabelecimentos de ensino (que refletem, a bem da verdade, o que acontece antes), mas nas famílias. Essa seria uma contribuição importante. O estado é laico mesmo, até por força de lei, mas a religiosidade faz parte do cotidiano dos brasileiros. E essa harmonização precisa ser discutida de uma maneira mais séria e sem preconceitos.

Sugiro a leitura, também, de uma reportagem a respeito do assunto em http://abj-noticias.blogspot.com/2011/08/teologo-defende-democracia-em-aulas-de.html.

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ONU vai votar resolução sobre direitos civis dos gays

Agência Estado, 16.06.2011, às 16h40min.

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) prepara-se para votar amanhã uma histórica resolução em apoio aos direitos dos homossexuais. A resolução é apoiada pelos Estados Unidos, cuja posição sobre o tema mudou drasticamente depois da chegada de Barack Obama à presidência, em 2009.
Em Washington, funcionários do governo norte-americano disseram hoje acreditar que a medida passará com uma estreita maioria dos votos. Caso tenha sucesso, esta será a primeira resolução em apoio aos direitos dos homossexuais a ser aprovada em um órgão da ONU. As discussões sobre o tema nos fóruns da organização costumam ser bastante polarizadas.
A resolução proposta defende direitos iguais às pessoas independentemente da orientação sexual e manifesta preocupação com a violência e a discriminação contra os gays e lésbicas pelo mundo.

Nota: Com a pretensa tônica de respeito aos direitos dos homossexuais, é muito provável que a Organização das Nações Unidas dê não apenas apoio aos direitos dos homossexsuais, mas à prática homossexual também. É fundamental entender que se tratam de objetivos diferentes. Uma coisa é se defender o direito de uma pessoa ter acesso aos mesmos serviços que outros têm indepedente de sua religião, cor ou sexualidade. Esse direito é lícito, bem como se evitar a agressão ou violência contra qualquer pessoa. Outra coisa é haver uma resolução que defenda o homossexualismo. Se tal resolução tiver essa segunda conotação vai se chocar frontalmente com os ensinos bíblicos defendidos por vários cristãos e mesmo pessoas de outras culturas e crenças que também não consideram correta a prática da homossexualidade. E isso inevitavelmente vai criar um constrangimento entre os cristãos, bem como poderá ser entendido como uma tentativa de tolher a liberdade de quem pensa diferente do assunto. É a mesma questão já bastante discutida aqui no Brasil sobre a liberdade que religiosos querem ter de poder se manifestar livremente contra a homossexualidade sem que tal atitude seja interpretada como crime ou afronta aos direitos de homossexuais. Questão séria.

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Liberdade de exercer a livre expressão

Felipe Lemos
 

              Atribui-se ao famoso filósofo francês Voltaire a frase “Eu discordo do que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo”. Essa máxima tem norteado os defensores da liberdade de expressão por séculos e soa atual diante da percepção de que o conceito de liberdade tem sofrido impressionante modificação e adulteração em nossos dias pós-modernos. Convencionou-se enxergar o mundo sob o prisma da pluralidade de ideias sociais e políticas e mesmo religiosas. Ou seja, intolerante é quem não aceita essa diversificação de opiniões. Pois bem. Até aí, tudo certo.

                O problema é quando muitos esforços são realizados para se estabelecer uma confusão proposital entre liberdade de expressão, respeito às opiniões alheias e aceitação do contraditório. O que Voltaire e tantos outros pensadores condenavam evidentemente era a intolerância ao diferente, ao distinto e obviamente a violência praticada em nome da incapacidade de sequer ouvir e ver o contraditório. Lógico que isso prevalece até hoje e é o princípio da própria liberdade religiosa que permeia os estatutos e constituições de várias nações desse planeta. Não se pode suportar qualquer arbitrariedade praticada em nome de preconceitos, julgamentos ou simplesmente pela vontade de se opor ao que não se quer ou não se admira. É lícito o respeito mútuo e o livro arbítrio preconizados por Deus em Sua revelação aos homens, a Bíblia Sagrada. Desde o lar edênico, Deus concedeu ao casal Adão e Eva o direito de escolher e a liberdade de agir conforme sua consciência. Expôs claramente os resultados da desobediência no caso de se aproximarem da árvore da ciência do bem e do mal, mas não impediu a ação dos dois. Se passarmos pelas páginas do Livro Sagrado perceberemos que esse conceito permeou os demais relatos. No episódio entre Ló e seu tio Abraão, vemos outra vez o direito de escolha que levou Ló a seguir seu caminho em direção às cidades de Sodoma e Gomorra, mais tarde destruídas pelo próprio Deus. Não houve intervenção divina para cercear a decisão do homem que depois deixou, às pressas, a corrompida região após aviso de anjos. Deus, no Antigo Testamento, constantemente aparece pedindo às pessoas que se arrependam, voltem aos caminhos orientados por Ele e sigam os princípios delineados, porém nunca as obriga e nem mesmo atua de maneira forçosa para que não caiam em armadilhas dos inimigos. A liberdade de escolha vem acompanhada certamente das consequências, mas é garantida.

                No Novo Testamento, Jesus também age da mesma maneira. Convida discípulos, não os convoca como que para uma carreira militar obrigatória. Discursa para multidões, mas salienta que o amor e a compreensão constituem a base de Seu ministério. Cura doentes, alimenta famintos, ressuscita mortos, contudo não condiciona seus atos a um alistamento ao Seu grupo e nem condena as pessoas por seus diferentes pontos de vista religiosos. Chama a atenção, sim, para o que considera incoerente nas crenças, mas respeita o direito do pensar divergente.

Liberdade para contradizer – Ao mesmo tempo, os ensinamentos de Jesus deixam a translúcida impressão de que Ele não concordava sempre com as opiniões vigentes. Respeitava o direito, por exemplo, de os líderes judeus à época agirem de maneira cruel com quem não lhes interessava na sociedade. Mas não aceitava e nem apoiava tais atitudes. No momento e na maneira certa, manifestava Seu pensamento acerca dos fatos que afetavam a vida espiritual das pessoas ao Seu redor.

                Se Jesus realizasse Seu ministério hoje dessa forma, seria enquadrado provavelmente como intolerante, preconceituoso e perseguidor de minorias ou algo do gênero. Seu defeito apontado por muitos seria o de não se posicionar como alguém politicamente correto, culto e com a mente aberta para aceitar todas as diversidades possíveis. Jesus não compactuava e, indo além, afirmava que não concordava com certas posturas, costumes e ideologias. Fosse por parábolas, discursos, sermões ou atos, mostrou que vivia segundo ditames mais elevados e conectados com a vontade divina. Apesar de sua fama entre os mais pobres, humildes, desvalidos e marginalizados, alcançou grande impopularidade à medida que o tempo transcorria. Tornou-se objeto de repulsa social.

                O motivo é que se discurso foi considerado eticamente incorreto, que afrontava o pensamento de gente influente. Jesus nos ensina que a liberdade de expressão, posicionamento e pensamento nem sempre agrada, nem sempre resulta em apoio popular. É o que muitos vivem na sociedade pluralista de hoje que já não quer mais aceitar posições diferentes, consideradas obsoletas e ultrapassadas. São visados como extremistas, fanáticos, preconceituosos. No mundo religioso, certamente há muito disso. Porém, muitos cristãos se deixam ser influenciados por sua fé alicerçada na Bíblia Sagrada e a defendem com vigor e convicção. Infelizmente são interpretados como ignorantes e intolerantes. Passam a ser discriminados e viram alvo fácil de crítica e ofensas. Em última instância, a essas pessoas é vedado o direito de expressar sua opinião. Estamos chegando agora ao limite de criminalizar determinadas opiniões. Defender o contraditório, em certas situações, torna-se, portanto, perigoso e o caminho mais seguro será o de se calar.

                Mas onde fica a liberdade de ensinar valores nos quais se acredita, de escrever e publicar o que se pensa e de falar em público sobre determinados conceitos? O dever de escutar e respeitar é tanto de quem aceita a Bíblia e Seus ensinamentos sobre céu, morte, sexo, leis, julgamento, família, saúde, quanto de quem não crê dessa forma. Até mesmo o que alega não crer em nada e ninguém merece a consideração. Não confunda, entretanto, com aceitação. Somos livres, de acordo com Deus e as elaboradas legislações humanas posteriores, para pensar e consolidar nossas crenças. Todos nós!

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Adventistas assinam manifesto em favor da liberdade de consciência

Portal Adventista, 01.06. 

Um Manifesto em Favor da Liberdade de Consciência e de Expressão foi entregue hoje de manhã, dia 1º de junho, ao deputado federal João Campos, que preside a chamada Frente Parlamentar Evangélica. O documento foi preparado a partir de iniciativa da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE) e é subscrito por outras instituições, inclusive a Igreja Adventista do Sétimo Dia. A entrega ocorreu nas dependências do Senado Federal, em Brasília. Até o fechamento desta reportagem, o documento ainda não havia sido entregue ao senador José Sarney, presidente do Senado, conforme previsto pela ABIEE.
O Manifesto foi redigido em resposta ao Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006 que tramita no Senado Federal e criminaliza manifestações contrárias à homossexualidade. Segundo o documento apresentado, “o referido Projeto de Lei da Câmara 122/2006, ao tornar crime manifestações contrárias à homossexualidade, incita à discriminação ao promover a censura da consciência e expressão, promove a violência defendendo a liberdade para uns e suprimindo a liberdade para outros, desprezando o que é conhecido no Direito como ‘princípio do contraditório e da ampla defesa”.
Carlos Hassel Mendes da Silva, presidente da ABIEE, disse que a intenção deste Manifesto é o de garantir a liberdade de expressão religiosa e não afrontar quaisquer grupos. O documento declara, inclusive, que “manifestamos nossa posição contrária a qualquer forma de violência e discriminação contra o ser humano, afirmando, por um lado, o respeito devido a todas as pessoas independentemente de suas escolhas sexuais, e, por outro lado, afirmando o direito da livre consciência e expressão de cada pessoa”. Os religiosos presentes ao evento reafirmaram a intenção de poder ter a liberdade de declarar o que acreditam com base na Bíblia Sagrada sobre os valores familiares a partir da união entre homem e mulher.

Leia declaração oficial dos adventistas do sétimo dia sobre o homossexualismo abaixo:

HOMOSSEXUALIDADE

A Igreja Adventista reconhece que cada ser humano é precioso à vista de Deus. Por isso, buscamos ministrar a todos os homens e mulheres no espírito de Jesus. Cremos também que, pela graça de Deus e com o apoio da comunidade da fé, uma pessoa pode viver em harmonia com os princípios da Palavra de Deus.
Os adventistas crêem que a intimidade sexual é apropriada unicamente no relacionamento conjugal entre homem e mulher. Esse foi o desígnio estabelecido por Deus na criação. As Escrituras declaram: “Por isso deixa o homem pai e mãe, e se une à sua mulher, tornando-se os dois uma só carne” (Gen. 2:24). Esse padrão heterossexual é confirmado em todas as Escrituras. A Bíblia não faz ajustes para incluir atividades ou relacionamentos homossexuais. Os atos sexuais praticados fora do círculo do casamento heterossexual estão proibidos (Lev. 20:7-21; Rom. 1:24-27; I Cor. 6:9-11). Jesus Cristo reafirmou o propósito da criação divina quando disse: “Não tendes lido que o Criador desde o princípio os fez homem e mulher, e que disse: Por esta causa: deixará o homem pai e mãe, e se unirá a sua mulher, tornando-se uma só carne? Portanto, o que Deus ajuntou não o separe o homem” (Mat. 19:4-6). Por esse motivo, os adventistas opõem-se às práticas e relacionamentos homossexuais.
Os adventistas empenham-se por seguir a instrução e o exemplo de Jesus. Ele afirmou a dignidade de todos os seres humanos e estendeu a mão compassivamente a todas as pessoas e famílias que sofriam a consequência do pecado. Desenvolveu um ministério solícito e proferiu palavras de conforto às pessoas que enfrentavam dificuldades. Mas fez distinção entre Seu amor pelos pecadores e Seus claros ensinos sobre as práticas pecaminosas.

Esta declaração foi votada em 3 de outubro de 1999, durante o Concílio Anual da Comissão Executiva da Associação Geral realizado em Silver Spring, Maryland.  Declarações da Igreja, Casa Publicadora Brasileira, página 51. http://www.cpb.com.br/produto-131-declaracoes+da+igreja.html

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Hungria não vai alterar lei de imprensa

Jornal de Notícias (Portugal), 04.01.2011, às 12h29min.

A Hungria, que preside à União Europeia desde 1 de Janeiro, afirmou hoje, terça-feira, que não vai alterar a controversa lei de imprensa, apesar das múltiplas críticas internas e internacionais.

foto AFP

"Não vamos modificar uma lei húngara só porque ela recebeu críticas estrangeiras", declarou o secretário de Estado para a Comunicação, Zoltan Kovacs, à rádio húngara MR.
"Antes de criticar, é melhor esperar para ver como funciona a lei. Não temos dúvidas de que ela estará à altura", acrescentou Zoltan Kovacs, indicando que o governo húngaro vai responder na quarta ou na quinta-feira às críticas de Bruxelas porque a tradução da lei para inglês ainda não está terminada.
Segundo o secretário de Estado, as críticas feitas à lei não passam de "um pretexto para atacar as decisões do governo dos últimos sete meses".
A Comissão Europeia manifestou "dúvidas" quanto à lei húngara, designadamente quanto à independência da autoridade da comunicação social, e pediu "esclarecimentos" a Budapeste.
Hoje de manhã, o governo de França juntou-se às críticas e exigiu uma alteração do texto. A lei "é incompatível com a aplicação do conceito de liberdade de imprensa validado por todos os tratados europeus", disse o porta-voz do governo francês, François Baroin, à rádio France Inter.
Em vigor desde 1 de Janeiro, a nova lei prevê multas que podem ir até aos 730 mil euros para as rádios e televisões em caso de "atentado ao interesse público, à ordem pública e à moral" ou de difusão de "informações parciais", sem contudo definir claramente estes conceitos.
A lei permite também à nova autoridade da comunicação social obrigar os jornalistas a revelarem as fontes em matérias relacionadas com a segurança nacional. Leia mais sobre o assunto em http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI4870776-EI8142,00- CE+pede+que+Hungria+explique+polemica+lei+de+imprensa.html

Nota: É complicado obviamente emitir um juízo completo acerca desta lei estando fora da Hungria. Por outro lado, obrigar jornalistas a revelarem as fontes é algo perigoso, porque pode impedir, a longo prazo, que os meios de comunicação exerçam sua liberdade de auxiliar na investigação de irregularidades, sobretudo governamentais e públicas em quaisquer países. Claro que não podemos "santificar" todos os meios de comunicação e nem os governos. Ambos estão susceptíveis à corrupção e precisam ser alvo de algum tipo de fiscalização. O problema é quando leis deste tipo não possuem critérios bem definidos e nem quem são os fiscalizadores. Fica fácil simplesmente criar mecanismos de cerceamento da liberdade de difusão, inclusive utilizando a coerção econômica que é a mais eficaz. O difícil é saber  governar com crítica, com questionamentos. E o mesmo certamente vale para os meios de comunicação que precisam aprender a conviver com a crítica quando agem de maneira errada e não cooperam para o bem da sociedade. Mas leis coercitivas com relação à imprensa são prenúncio de tentativa oficial de controle sobre conteúdo. Isso é extremamente perigoso.

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