SENADO AMERICANO CONSUMA APROVAÇÃO DA TORTURA

jornal mexicano La Jornada, 29.09.2006.

O Senado dos EUA aprovou na última quinta-feira (28) a tortura e o fim do direito fundamental de um acusado a ter acesso às provas contra si, no caso de todo estrangeiro (incluindo imigrantes) que sejam definidos como “inimigos” pelo presidente dos Estados Unidos.O presidente George D. Bush promulgará logo esta lei, que ele e seus aliados consideram uma “ferramenta vital” na luta contra “o terror”, cujas medidas, dizem, já evitaram atentados “terroristas” nos últimos anos. A votação na noite de 28 foi de 65 a favor e 34 contra esta Lei de Comissões Militares, como é chamada.Com a prévia aprovação do projeto na Câmara de Deputados e sua aprovação no Senado, o presidente Bush e seu governo conseguiram uma vitória legalizando uma série de medidas autorizadas pelo Executivo ao longo dos últimos quatro anos. Essas medidas recentemente foram consideradas ilegais pela Suprema Corte e violadoras das Convenções de Genebra.Bush realizou uma inesperada visita ao Senado pela manhã para defender a aprovação do projeto, que foi denunciado por observadores da ONU, ex-advogados militares, muitos legisladores, organizações nacionais e internacionais de direitos humanos, editorialistas e especialistas em direito constitucional e internacional.A iniciativa da lei outorga um tipo de anistia para possíveis crimes de guerra cometidos por agentes norte-americanos nos últimos anos (por tortura, prisão clandestina, desaparecimentos, e outros), redefine pela primeira vez em mais de 50 anos as Convenções de Genebra, autoriza a tortura (o nome oficial é “técnicas de interrogatório”) e anula para sempre o direito dos detidos de contestarem as razões de sua prisão e o tratamento recebido. Baseado no projeto aprovado, o presidente ou seus representantes têm o poder de designar qualquer cidadão do mundo, inclusive os imigrantes legais nos Estados Unidos, como um “combatente inimigo ilegal”, o que poderia possibilitar sua prisão por tempo indeterminado sem acesso a um tribunal. A lei também permitirá “os métodos de interrogatório” que se considerem “admissíveis”, ou seja, quem define o que é e o que não é tortura é o presidente, e a decisão permanece secreta.Os tribunais norte-americanos não têm poder de interceder no novo sistema judiciário e militar que processará os “combatentes inimigos” até que se promulgue um veredito. Ninguém poderá processar o governo norte-americano por tais casos com base nas Convenções de Genebra. Provas obtidas por tortura poderão valer nestes processos se o juiz determinar que são “confiáveis”.Mas a anulação do direito de habeas corpus, um princípio legal que antecede a Carta Magna do século XIII, que forma a base legal dos sistemas legais do Ocidente e que está consagrado na Constituição dos Estados Unidos, não tem precedente. Este conceito estabelece o direito de um prisioneiro conhecer as razões pelas quais está detido.John. D. Hutson, ex-almirante e advogado militar de primeiro escalão na Marinha, argumentou perante os legisladores que o direito ao habeas corpus era fundamental para a identidade norte-americana. “Sem esse tipo de proteção, não passamos de mais uma república de banana”, declarou numa audiência da Comissão de Justiça do Senado. Já o Diretor do Centro de Direitos Constitucionais, Vincent Warren, disse que essa lei “outorga ao presidente o privilégio de monarcas, permitindo-lhe encarcerar qualquer crítico como suposto “combatente inimigo”, que jamais verá um tribunal ou terá oportunidade de contestar sua prisão ou o tratamento a que foi submetido. Que diríamos se um outro país aprovasse uma lei tornando legal o seqüestro de um cidadão norte-americano e sua detenção por tempo indeterminado?Outros advogados assinalaram que o habeas corpus foi submetido apenas quatro vezes na história do país, mas apenas por breves períodos de tempo e em territórios que eram zona de combate.Na noite do dia 28 a Anistia Internacional expressou seu desapontamento e declarou que a aprovação “coloca em dúvida o compromisso dos Estados Unidos com os princípios fundamentais da justiça e de julgamentos imparciais”.“Nossa democracia é a grande perdedora”, opinou o editorial do New York Times, sublinhando que os republicanos, seu presidente e os democratas iam aprovar a lei por motivos eleitorais na presente conjuntura política. Concluiu que no futuro os norte-americanos recordarão que “em 2006 o Congresso aprovou uma lei tirânica que será comparada com os momentos mais baixos de nossa democracia”.