Hungria não vai alterar lei de imprensa

Jornal de Notícias (Portugal), 04.01.2011, às 12h29min.

A Hungria, que preside à União Europeia desde 1 de Janeiro, afirmou hoje, terça-feira, que não vai alterar a controversa lei de imprensa, apesar das múltiplas críticas internas e internacionais.

foto AFP

"Não vamos modificar uma lei húngara só porque ela recebeu críticas estrangeiras", declarou o secretário de Estado para a Comunicação, Zoltan Kovacs, à rádio húngara MR.
"Antes de criticar, é melhor esperar para ver como funciona a lei. Não temos dúvidas de que ela estará à altura", acrescentou Zoltan Kovacs, indicando que o governo húngaro vai responder na quarta ou na quinta-feira às críticas de Bruxelas porque a tradução da lei para inglês ainda não está terminada.
Segundo o secretário de Estado, as críticas feitas à lei não passam de "um pretexto para atacar as decisões do governo dos últimos sete meses".
A Comissão Europeia manifestou "dúvidas" quanto à lei húngara, designadamente quanto à independência da autoridade da comunicação social, e pediu "esclarecimentos" a Budapeste.
Hoje de manhã, o governo de França juntou-se às críticas e exigiu uma alteração do texto. A lei "é incompatível com a aplicação do conceito de liberdade de imprensa validado por todos os tratados europeus", disse o porta-voz do governo francês, François Baroin, à rádio France Inter.
Em vigor desde 1 de Janeiro, a nova lei prevê multas que podem ir até aos 730 mil euros para as rádios e televisões em caso de "atentado ao interesse público, à ordem pública e à moral" ou de difusão de "informações parciais", sem contudo definir claramente estes conceitos.
A lei permite também à nova autoridade da comunicação social obrigar os jornalistas a revelarem as fontes em matérias relacionadas com a segurança nacional. Leia mais sobre o assunto em http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI4870776-EI8142,00- CE+pede+que+Hungria+explique+polemica+lei+de+imprensa.html

Nota: É complicado obviamente emitir um juízo completo acerca desta lei estando fora da Hungria. Por outro lado, obrigar jornalistas a revelarem as fontes é algo perigoso, porque pode impedir, a longo prazo, que os meios de comunicação exerçam sua liberdade de auxiliar na investigação de irregularidades, sobretudo governamentais e públicas em quaisquer países. Claro que não podemos "santificar" todos os meios de comunicação e nem os governos. Ambos estão susceptíveis à corrupção e precisam ser alvo de algum tipo de fiscalização. O problema é quando leis deste tipo não possuem critérios bem definidos e nem quem são os fiscalizadores. Fica fácil simplesmente criar mecanismos de cerceamento da liberdade de difusão, inclusive utilizando a coerção econômica que é a mais eficaz. O difícil é saber  governar com crítica, com questionamentos. E o mesmo certamente vale para os meios de comunicação que precisam aprender a conviver com a crítica quando agem de maneira errada e não cooperam para o bem da sociedade. Mas leis coercitivas com relação à imprensa são prenúncio de tentativa oficial de controle sobre conteúdo. Isso é extremamente perigoso.