ENTRA EM VIGOR LEI SOBRE UNIÃO GAY EM WASHINGTON

Consultor Jurídico, 24.07.2007.

Cartórios de todo o Estado de Washington estão lotados desde segunda-feira (23/7), quando entrou em vigor a lei que reconhece as uniões gays de casais que moram juntos. As informações são do site Findlaw.
A lei prevê novos direitos civis para os homossexuais daquele estado como: visitação hospitalar, poder para autorizar autópsias e doação dos órgãos do parceiro morto, e direito de herança na ausência de um testamento juramentado. Apesar desse avanço, os casais homossexuais de Washington não terão a mesma amplitude de direitos dos casais tradicionais.
A norma abarca homossexuais que dividam o mesmo teto, que não sejam casados no papel com outra pessoa e que tenham pelo menos 18 anos de idade. A Suprema Corte manteve um veto, ano passado, ao casamento gay, lembrando que em 1998 o Estado de Washington aprovara a Lei de Defesa do Casamento, que restringia a definição legal de casamento a uniões entre sexos opostos. No início de 2007, o Legislativo daquele estado resolveu reconhecer as parcerias domésticas homossexuais.